O TCU ampliou sua presença nos projetos de concessão ao longo dos últimos anos, movimento que trouxe ganhos no controle prévio e na redução de riscos jurídicos. O problema surge quando o exame deixa de se limitar à legalidade e passa a interferir na modelagem técnica e regulatória. Definir critérios de leilão, alocação de riscos e desenho contratual é atribuição das agências setoriais, preparadas para esse fim e integradas às políticas do Executivo.
Quem decide a modelagem?
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Anac – Agência Nacional de Aviação Civil concentram corpo técnico, histórico regulatório e instrumentos de consulta capazes de calibrar projetos conforme cada setor. Quando decisões técnicas são deslocadas para fora desse eixo, cresce a assimetria de entendimento e o custo de transação para investidores.
Ciclo ativo de concessões
O país atravessa um período de intensa agenda em concessões, com continuidade prevista para 2026. O Programa de Parcerias de Investimentos organiza um portfólio que combina novos leilões, repactuações contratuais e expansão de parcerias público-privadas. Em rodovias, predominam projetos autossustentáveis, financiados por tarifa, enquanto o estoque desses ativos se aproxima do limite operacional.
Nova prateleira de projetos
Com os corredores de maior fluxo já estruturados, a tendência é ampliar modelos com aporte público e concessões simplificadas. Nessa frente, o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes surge como fonte de ativos para contratos focados em manutenção e conservação, com prazos menores e investimentos direcionados a serviços essenciais.
Ferrovias e portos
No segmento ferroviário, o portfólio anunciado inclui projetos de grande escala, como a Ferrogrão, que demandam capital intensivo e prazos extensos de amortização, o que restringe o número de interessados. Já nos portos, a carteira mantém regularidade e previsibilidade, com contratos que seguem uma política estável de concessões.
Previsibilidade como ativo
Para quem estrutura, financia e opera ativos de infraestrutura, a previsibilidade institucional vale tanto quanto o retorno esperado. O controle externo é indispensável, mas sua eficácia depende do respeito às fronteiras institucionais. Ao manter o TCU no papel de fiscalização da legalidade e as agências no comando técnico, o país reduz incertezas e preserva o ritmo dos leilões.
- Concessões de infraestrutura exigem divisão clara de competências;
- Agências reguladoras detêm a decisão técnica;
- Controle externo deve focar legalidade e conformidade;
- Segurança jurídica sustenta interesse privado.
Fonte: Poder360.
Perguntas frequentes
1 – Quem deve definir o modelo de leilão? As agências setoriais, a partir de diretrizes do Executivo e consultas públicas.
2 – Qual o risco da sobreposição institucional? Aumento de incerteza regulatória e atrasos na execução dos projetos.
3 – O ciclo atual de concessões continua? Sim, com ajustes de modelo e diversificação de ativos.
