A Comissão de Outorga da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou o Comunicado Relevante nº 4/2026, documento que detalha como as intervenções em execução pelo Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes serão tratadas na futura concessão das rodovias BR-116/BA/PE e BR-324/BA. O leilão da Rota dos Sertões está marcado para 28 de maio de 2026 e prevê aplicação de R$ 4,3 bilhões em melhorias ao longo de 502 km de extensão .
Critérios por lote definem responsabilidades
O sistema rodoviário foi dividido em 5 lotes, cada um com regras específicas sobre a transição das obras entre o poder público e a futura concessionária.
No Lote 1, o DNIT concluirá integralmente as intervenções antes da transferência do ativo. A concessionária receberá o trecho já em condições operacionais adequadas, sem necessidade de revisão contratual.
Já no Lote 2, a ANTT estabeleceu dois cenários distintos. Se as obras forem finalizadas antes da assunção do contrato, a concessionária assume apenas operação, manutenção e conservação, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro, pois os custos já estão previstos no Modelo Econômico-Financeiro (MEF). Caso contrário, as intervenções serão classificadas como Obras Supervenientes, com possibilidade de revisão contratual e recomposição do equilíbrio por meio de fluxo de caixa marginal .
Para o Lote 4, diante da inexistência de contratação pelo DNIT, todas as obras serão executadas pela futura concessionária, garantindo clareza na alocação de responsabilidades desde o início da exploração.
No Lote 5, a Agência definiu regras detalhadas para reclassificação tarifária e eventuais reequilíbrios, considerando diferentes cenários de execução das duplicações pelo DNIT. As diretrizes preveem aplicação de fatores de ajuste contratual, assegurando tratamento isonômico e previsível para situações de execução antecipada, parcial ou superior ao previsto inicialmente .
Anel viário de Feira de Santana em análise
Sobre o Anel Viário de Feira de Santana, a ANTT informa que realiza análise técnica para definição da melhor solução regulatória. O foco permanece na manutenção da atratividade do projeto e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, elementos considerados essenciais para a adequada prestação do serviço ao usuário .
Documentos republicados com ajustes
Como parte do processo, a ANTT promoveu a republicação dos principais documentos do projeto, incluindo:
- Programa de Exploração da Rodovia (PER).
- Modelo Econômico-Financeiro (MEF).
- Edital nº 01/2026.
- Minuta de contrato.
Ao final do período de esclarecimentos, será publicada nova versão do contrato, já contemplando o tratamento regulatório das obras em execução pelo DNIT. O projeto contempla:
- Aproximadamente 429 km da BR-116 na Bahia.
- 66 km da BR-116 em Pernambuco.
- 7,2 km da BR-324 na Bahia.
A concessão faz parte do pacote de outorgas rodoviárias do governo federal para 2026, que totaliza R$ 396 bilhões em investimentos previstos ao longo de 4 anos .
Fonte: ANTT.
Perguntas que o mercado faz
1 – O que são Obras Supervenientes? Intervenções não previstas originalmente no contrato de concessão, executadas por necessidade de segurança viária ou adequação operacional, que podem gerar revisão contratual e reequilíbrio econômico-financeiro.
2 – Por que o Lote 2 tem regras diferenciadas? Porque parte das obras já está em execução pelo DNIT, criando a necessidade de definir claramente quem assume os custos e responsabilidades em cada cenário possível de conclusão das intervenções.
3 – O que muda com essas diretrizes para investidores? A principal mudança é a maior previsibilidade contratual. Ao definir critérios objetivos para cada lote, a ANTT reduz incertezas regulatórias e permite modelagem financeira mais precisa dos projetos.
