A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres acumula cerca de R$ 93 milhões em multas de pedágio eletrônico, o chamado free flow, que precisam ser devolvidas a motoristas de todo o país. O valor corresponde a autuações já quitadas por cerca de 476 mil condutores em rodovias federais concedidas, cobradas por atraso no pagamento de tarifas de um sistema que, na prática, nunca funcionou de forma integrada.
Como o free flow funciona e onde falhou
O pedágio free flow elimina as praças físicas de cobrança com câmeras que identificam a placa do veículo e a tarifa é registrada eletronicamente. O motorista tem um prazo de até 30 dias, conforme cada concessionária, para efetuar o pagamento. Simples na teoria, mas na prática, os sistemas das concessionárias nunca foram integrados entre si, e o condutor não tinha, até hoje, um canal único para saber quais cobranças existiam contra seu nome, a quem pagar e como quitar dentro do prazo.
Mais de 3,5 milhões de multas aplicadas em todo o país, federais e estaduais juntas, sendo que apenas um terço delas foi efetivamente pago. Estados como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais figuram entre os que mais aplicaram autuações.
Devolução dos R$ 93 milhões ainda sem definição
O governo federal suspendeu as penalidades ainda não pagas, reconheceu o erro sistêmico e assumiu o compromisso de ressarcir quem pagou. O Ministério dos Transportes já sinalizou que arcará com a devolução. Mas como isso será feito, ninguém ainda sabe responder com precisão.
O tema foi encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional pela própria ANTT. Há questões em aberto sobre limites orçamentários, normas internas e procedimentos administrativos necessários para viabilizar o ressarcimento. A conciliação dos dados entre a agência reguladora, os Detrans estaduais e o ministério ainda está em curso.
Há, ainda, um complicador, a necessidade de cancelar os pontos lançados nas CNHs, dos motoristas autuados. Uma parcela desses condutores pode ter perdido a habilitação em razão do acúmulo de pontos decorrente dessas multas, o que torna a reversão ainda mais complexa do ponto de vista administrativo e jurídico.
Aplicativo da CNH Digital como solução e prazo em revisão
A solução prevista pelo Ministério dos Transportes passa pela integração das cobranças ao aplicativo da CNH Digital, já utilizado para registros de infrações e informações sobre o veículo. A ideia é que o motorista acesse um canal único de pedágio eletrônico, visualize todas as tarifas pendentes e efetue o pagamento em um só lugar.
Enquanto esse sistema não é homologado, a suspensão das penalidades segue válida. O prazo inicial era dezembro de 2026, mas está em revisão e pode ser encurtado. A Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito, já havia publicado em meados do ano passado um regulamento técnico com prazo de seis meses para homologação dos sistemas, prazo que expirou sem que nenhuma concessionária concluísse o processo.
Risco de precedente para as concessões rodoviárias
O setor de concessões rodoviárias observa a situação com cautela. A suspensão das multas, embora defendida publicamente pelas operadoras como medida de boa-fé com o usuário, gera internamente o receio de que a medida sinalize impunidade no uso das rodovias, comprometendo a sustentabilidade financeira do modelo de pedágio eletrônico no longo prazo.
Quem quitar o débito dentro do prazo redefinido ficará livre da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos na CNH. Quem não pagar, voltará a responder pelas penalidades quando o sistema for restabelecido.
A expectativa é de que o Ministério dos Transportes divulgue em breve o processo formal de devolução e o novo cronograma de integração dos sistemas de cobrança das concessionárias.
Com base em informações apuradas pelo Jornal do Comércio.
FAQ
1. Como vou receber de volta o valor da multa que já paguei? O Ministério dos Transportes assumiu o compromisso de ressarcir os motoristas, mas o procedimento ainda está sendo definido junto à Secretaria do Tesouro Nacional e à ANTT. A previsão é de que um processo administrativo formal seja aberto pela agência reguladora para operacionalizar a devolução.
2. Os pontos retirados da minha CNH por causa dessas multas serão cancelados? Sim, essa é uma das providências previstas pelo governo. No entanto, o cancelamento dos pontos depende da conciliação de dados entre a ANTT, os Detrans estaduais e o Ministério dos Transportes, processo que ainda está em andamento.
3. Se eu não pagar o pedágio atrasado, ainda serei multado? Por enquanto, as penalidades estão suspensas. Mas o governo pode encurtar esse prazo, e quem não quitar o débito dentro do novo período definido voltará a responder pela multa de R$ 195,23 e pelos cinco pontos na CNH.
