O TCU intensificou a cobrança sobre a Anac, que ainda não concluiu o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. A Corte de Contas deixou claro que a postura da agência pode gerar multa administrativa caso o impasse continue. O tema, que se arrasta há anos, reacende a preocupação sobre a governança e a celeridade nas decisões que envolvem concessões aeroportuárias.
O Aeroporto de Viracopos teve a devolução do contrato solicitada pela concessionária ainda em 2020. Desde então, o processo de relicitação depende de uma série de análises técnicas e jurídicas conduzidas pela Anac, mas o TCU afirma que o prazo legal para a conclusão já expirou. A advertência mais recente reforça o entendimento de que a agência estaria utilizando recursos administrativos de forma abusiva, prolongando o desfecho e afetando a previsibilidade do setor.
Um impasse que afeta toda a cadeia aérea
A indefinição sobre Viracopos não é apenas um embate burocrático. A relicitação de um dos principais terminais de carga e passageiros do país afeta investidores, operadores logísticos e companhias aéreas. A paralisação do processo gera insegurança jurídica e adia novas oportunidades de investimento no terminal.
Especialistas do setor afirmam que a situação compromete a eficiência da política aeroportuária brasileira, que depende de um cronograma claro para atrair interessados nas próximas rodadas de concessões. O governo federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, acompanha de perto a situação, mas evita interferir diretamente na disputa entre a Anac e o TCU.
Decisões judiciais e prazos vencidos
O Tribunal já havia reconhecido, em decisões anteriores, que o processo conduzido pela agência ultrapassou o limite legal previsto para a relicitação. Ainda assim, a Anac apresentou novos embargos, pedindo revisão das conclusões anteriores. O TCU, por sua vez, entendeu que tais recursos não apresentam argumentos novos e, por isso, teriam caráter meramente protelatório.
O acórdão mais recente alerta que, se houver nova tentativa de recorrer com base nos mesmos fundamentos, a medida poderá ser recebida apenas como petição simples, sem efeito suspensivo, e ainda sujeita à aplicação de multa progressiva. Em última instância, a Corte poderá exigir pagamento antecipado das penalidades para que a agência apresente novos recursos administrativos.
Repercussão no ambiente regulatório
O embate entre TCU e Anac levanta questionamentos sobre o modelo de governança regulatória no Brasil. O setor de infraestrutura depende de decisões rápidas e previsíveis para sustentar o apetite dos investidores. A percepção de lentidão pode gerar desconfiança entre grupos privados interessados nas próximas rodadas de concessões aeroportuárias.
Além disso, o caso reacende o debate sobre o equilíbrio entre autonomia técnica das agências reguladoras e o poder de fiscalização do Tribunal de Contas. A linha tênue entre controle e interferência volta a ser discutida entre juristas e executivos do setor.
A urgência de uma solução
Viracopos é hoje um dos principais hubs de carga aérea da América do Sul e importante para o escoamento de produtos de alto valor agregado. A incerteza sobre sua gestão compromete o planejamento logístico de empresas que dependem da eficiência do terminal.
O novo edital de relicitação é aguardado com expectativa por operadores nacionais e estrangeiros. A demora na publicação do documento pode afetar a programação do PPI-Programa de Parcerias de Investimentos, que inclui outros aeroportos em fase de análise.
Enquanto o impasse não é resolvido, cresce o risco de descontinuidade operacional e de necessidade de medidas emergenciais para garantir o funcionamento pleno do terminal.
O que pode acontecer a seguir
O TCU sinaliza que pretende encerrar o assunto caso a Anac mantenha a postura de resistência. A possibilidade de multa, somada à pressão do mercado, tende a acelerar uma decisão definitiva. Fontes do setor afirmam que a agência prepara uma nova rodada de pareceres técnicos para justificar a continuidade das análises, mas o Tribunal já deixou claro que o prazo legal está encerrado.
O caso Viracopos se torna, assim, um teste para o modelo regulatório brasileiro e para a relação institucional entre os órgãos de controle e as autarquias federais. A condução desse processo poderá influenciar o ritmo de outras relicitações em curso no país.
Fonte: informações do portal Aeroin
As dúvidas que o setor ainda quer ver respondidas
1. A Anac ainda pode recorrer das decisões do TCU? Pode, mas o Tribunal já indicou que novos embargos com a mesma argumentação poderão ser desconsiderados e gerar multa, limitando o poder de manobra da agência.
2. O que muda para o Aeroporto de Viracopos se a multa for aplicada? A aplicação da multa não interfere diretamente na operação do aeroporto, mas aumenta a pressão política e administrativa sobre a Anac para concluir o processo de relicitação.
3. Quando o novo edital de relicitação deve ser publicado? Ainda não há previsão oficial. Técnicos envolvidos indicam que o edital depende da conclusão do julgamento no TCU e da aprovação final pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
