Aprovado em 2020, o Marco Legal do Saneamento ainda gera debates intensos entre gestores públicos, concessionárias privadas e órgãos reguladores. A promessa de garantir acesso universal à água potável e ampliar a coleta e tratamento de esgoto até 2033 trouxe avanços, mas os números mostram que o caminho está distante de uma conclusão satisfatória. A ANA–Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aponta que o volume anual aplicado no setor mais do que triplicou desde a aprovação da lei. No entanto, a diferença entre os recursos necessários e os efetivamente aplicados continua expressiva, especialmente em regiões historicamente negligenciadas.
Disparidades regionais
O SNIS–Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico evidencia as desigualdades entre Norte, Nordeste e Sudeste. Segundo definido no Plansab–Plano Nacional de Saneamento Básico, estados da região Norte seguem recebendo menos da metade dos recursos per capita necessários. O resultado é perceptível na qualidade dos serviços e no tempo de execução de obras, comprometendo a universalização.
A pressão sobre os municípios
Com a regionalização prevista na lei, muitos estados iniciaram consórcios para integrar municípios menores a grandes projetos de saneamento. Apesar disso, centenas de cidades ainda enfrentam entraves para estruturar parcerias, concessões plenas ou modelos mistos. O levantamento do Instituto Trata Brasil indica que, até agora, pouco mais de 1.500 municípios conseguiram atrair investimentos privados. Outros mais de 1.400 permanecem apenas em fase de análise de viabilidade, o que atrasa a execução de contratos e a chegada efetiva das obras.
Direito constitucional
O tema ganhou nova relevância em 2024, quando o Senado Federal aprovou a PEC–Proposta de Emenda à Constituição que eleva o acesso ao saneamento à condição de direito fundamental. A medida aguarda apreciação da Câmara dos Deputados, mas já é vista por especialistas como um reforço jurídico capaz de reduzir litígios e ampliar a segurança regulatória. A aprovação pode consolidar a prestação contínua dos serviços em comunidades urbanas e rurais, incluindo áreas de ocupação irregular onde a lei exige atendimento pelas concessionárias.
Saúde e produtividade
Dados do Instituto Trata Brasil revelam que mais de 340 mil internações hospitalares em 2024 estavam relacionadas à ausência de saneamento adequado. Além de sobrecarregar o sistema de saúde, o cenário compromete a produtividade e a educação. Crianças e adolescentes são as principais vítimas da exposição a águas contaminadas e do convívio com esgoto a céu aberto, realidade comum em muitas regiões do país. O saneamento, nesse contexto, não é apenas infraestrutura, é uma condição básica de dignidade e de inclusão social.
Inovação em soluções locais
Experiências estaduais demonstram que soluções descentralizadas podem acelerar resultados. Em Santa Catarina, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento desenvolveu o projeto Tratação, que atende municípios com menos de 15 mil habitantes. A iniciativa criou regras claras para a coleta periódica de fossas sépticas, reduzindo custos e ampliando a cobertura em comunidades menores. Esse modelo evidencia que alternativas simples podem ser decisivas quando adaptadas às características regionais.
O desafio da execução
Especialistas alertam que os recursos, quando existem, precisam ser bem aplicados. Problemas recorrentes em licitações, obras paradas ou sistemas inaugurados sem capacidade operacional ainda são comuns em várias regiões. A ANA defende que estabilidade regulatória e fiscalização permanente são fatores determinantes para que o investimento se traduza em serviços ativos e duradouros. A continuidade dos contratos de 30 anos, regra predominante no setor, depende de equilíbrio financeiro e jurídico para concessionárias e entes públicos.
Se as metas do Marco Legal do Saneamento forem cumpridas até 2033, o Brasil terá dado um dos maiores saltos em infraestrutura básica de sua história. Para isso, será necessário aumentar os aportes e será essencial garantir eficiência na aplicação dos recursos, regularização fundiária em áreas vulneráveis e uma gestão integrada que una União, estados, municípios e iniciativa privada. A universalização é viável, mas exige coordenação política e visão técnica consistente.
Informações divulgadas pelo Senado Notícias.
FAQ – Perguntas que continuam sem resposta
1 – Por que o investimento ainda não é suficiente mesmo após o aumento recente? Porque o valor médio aplicado por habitante continua abaixo do previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico e a desigualdade entre regiões dificulta o equilíbrio.
2 – Qual o papel da iniciativa privada nesse cenário? Concessões e parcerias público-privadas têm ampliado a capacidade de financiamento, mas ainda não alcançam todos os municípios nem garantem cobertura uniforme.
3 – O que muda com a aprovação da PEC do saneamento como direito constitucional? O novo status jurídico pode obrigar gestores públicos a priorizar o setor e reduzir disputas judiciais, criando segurança adicional para contratos e investimentos.
