O estado do Rio de Janeiro volta ao centro das discussões sobre infraestrutura pública ao aprovar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. A previsão de queda de 43% nos investimentos em obras e intervenções é um alerta direto ao setor, sobretudo diante de um cenário fiscal que estreita a margem de manobra do governo estadual.
Segundo o documento aprovado pela Alerj-Assembleia Legislativa, os investimentos projetados recuam de R$ 5,2 bilhões em 2025 para R$ 2,98 bilhões em 2026. O que antes era alardeado como retomada do investimento público agora é motivo de preocupação, especialmente para quem acompanha os desdobramentos financeiros da máquina pública fluminense.
A leitura dos números indica uma inversão de prioridades: enquanto os gastos com pessoal e serviços da dívida devem consumir mais de 60% do orçamento no próximo ano, os investimentos em infraestrutura mal devem ultrapassar 2% da despesa total.
Renegociação adiada e contas apertadas
A possibilidade de adesão do estado ao programa federal de renegociação de dívidas, o Propag, aparece como alternativa transitória. O programa propõe o alongamento do passivo por três décadas, com algum alívio nos juros. Mas está travado por vetos do Executivo federal, que suspenderam dispositivos de compensação baseados em royalties e créditos a receber.
Sem definição em Brasília, o Rio segue pressionado por um calendário desfavorável. A liminar concedida pelo STF, que limita os repasses obrigatórios à União, expira no fim do ano. Se não for prorrogada e o Propag continuar paralisado, o estado deverá quitar R$ 8,2 bilhões em 2025. Um cenário que ameaça salários, fornecedores e qualquer política pública que dependa de obra física.
A estimativa da própria Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj é que mesmo com a prorrogação da liminar, a dívida plena supera R$ 1 bilhões no próximo exercício. A capacidade de investir, nesse contexto, se dissolve, e a infraestrutura estadual corre o risco de perder não apenas recursos, mas também horizonte.
Venda de ativos e limite fiscal
O executivo estadual defende a adesão ao Propag como única via de respiro. A estratégia seria aguardar a derrubada dos vetos no Congresso, aderir ao programa no limite do prazo (31 de dezembro) e dilatar prazos sem abrir mão da liminar do Supremo. No entanto, o programa prevê contrapartidas. A principal delas é a venda de ativos estaduais no valor de 20% do total da dívida.
A estimativa gira em torno de R$ 40 bilhões em alienações. Ou seja, o estado deverá dispor de uma carteira considerável de bens públicos e concessões, um movimento que precisa de preparo técnico, aval legislativo e articulação com o setor privado.
Enquanto isso, o estado afirma que vem implementando ações a fim de garantir que os investimentos não sofram qualquer impacto. Mas a própria peça orçamentária contradiz a intenção, ao prever cortes abruptos. A dúvida que paira é se há plano efetivo de reposição de recursos ou se o projeto de desenvolvimento via obra pública será apenas mais uma promessa travada pelas contas.
Quando cortar custa caro
A infraestrutura é vetor de arrecadação e não deve ser tratada como variável de ajuste. Ao reduzir investimentos, o governo limita sua capacidade de gerar tributos, empregos e crescimento direto nos setores que contratam mão de obra intensiva. É o caso da construção civil, dos serviços associados à engenharia e do setor de transportes.
Cortar onde o efeito multiplicador é maior, alertam economistas, pode ser o primeiro passo de uma política que agrava os próprios desequilíbrios que pretende conter. O estado já viveu esse dilema em ciclos anteriores. Em momentos de crise fiscal, o remédio costuma ser o mesmo: freio no investimento e aposta em programas federais de refinanciamento. Mas os resultados têm sido, no mínimo, temporários.
No caso do Rio, a urgência de um projeto de desenvolvimento está clara. A dívida acumulada não é recente. A concessão da companhia estadual de saneamento, que gerou caixa extraordinário em anos anteriores, foi uma dessas tentativas de ganhar tempo. Agora, o quadro exige decisões de longo alcance.
FAQ – Perguntas que o setor não pode adiar
1 – Cortar investimentos é uma medida técnica inevitável? Não necessariamente. Cortes lineares em investimentos podem ser evitados com revisão de contratos, contenção de custeio e melhoria na gestão de receitas. O que preocupa neste caso é o recuo justamente em um dos poucos setores com efeito direto na arrecadação estadual.
2 – A adesão ao Propag resolve o problema fiscal do estado? Não. O Propag oferece fôlego temporário e permite reescalonar os pagamentos, mas não reduz o valor da dívida nem elimina a necessidade de reformas internas. O próprio programa exige contrapartidas que envolvem venda de ativos e amortização inicial elevada.
3 – Qual o risco para obras em andamento e novas licitações? A limitação de recursos pode afetar cronogramas, suspender projetos planejados e comprometer a participação do setor privado em parcerias público-privadas. A percepção de instabilidade fiscal afugenta investidores e amplia os prêmios de risco em futuras concessões.
