A ARTESP reconheceu desequilíbrio econômico-financeiro provisório de R$ 130,9 milhões em favor do Poder Concedente, decorrente de postergação nos investimentos das obras do BRT ABC. A decisão, aprovada na 234ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, em 20 de março de 2026, também indeferiu pedido da concessionária Next Mobilidade para reconhecimento de desequilíbrio, alegando atrasos no licenciamento ambiental.
Atrás dos números
A Deliberação nº 201 detalha que o atraso na execução das obras configurou benefício econômico ao Estado. O cálculo considera VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 59,36 milhões em dezembro de 2020, atualizado para R$ 130,94 milhões em dezembro de 2025, com TIR contratual de 8,31% ao ano.
A ARTESP atribuiu a postergação ao descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Contrato EMTU nº 20/97 e no Termo Aditivo nº 13/2021, que rege a concessão operada pela ABC Sistema de Transporte SPE S/A.
A Next Mobilidade buscava reconhecimento de desequilíbrio em seu favor, culpando a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, por supostos atrasos na emissão de licenças. O Conselho Diretor rejeitou o pleito com três fundamentos técnicos:
- Cumprimento de prazos pela CETESB, conforme pareceres internos e manifestação do órgão ambiental;
- Risco contratual atribuído à concessionária, conforme cláusulas do Termo Aditivo nº 13/2021;
- Responsabilidade da empresa pelos atrasos, devido à necessidade de complementação de informações técnicas nos estudos apresentados (RICS).
Licenciamento ambiental como risco da concessionária
A decisão reforça uma premissa fundamental nos contratos de concessão: a matriz de riscos. No entendimento da ARTESP, o tempo necessário para obtenção de licenças ambientais é risco assumido integralmente pela concessionária, não pelo Poder Concedente.
A deliberação sinaliza postura mais rigorosa da agência na análise de pedidos de reequilíbrio, exigindo aderência estrita às cláusulas contratuais e à alocação de riscos previamente definida.
O BRT ABC e a mobilidade da região metropolitana
O Sistema BRT ABC constitui projeto prioritário de mobilidade urbana na Região Metropolitana deSão Paulo, estruturando transporte de média capacidade no eixo do Grande ABC. A integração contempla municípios como São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul.
A postergação das obras afeta diretamente o cronograma de implantação e a entrega do serviço à população, tornando a decisão da ARTESP relevante para a governança do projeto.
Fonte: Diário do Transporte.
Dúvidas frequentes
1 – A concessionária pode recorrer da decisão da ARTESP? Sim, a Next Mobilidade pode interpor recursos administrativos junto à própria agência ou buscar revisão judicial, desde que apresente fundamentação técnica nova que não conste dos processos já analisados.
2 – O valor de R$ 130,9 milhões será pago pelo Estado à concessionária? Não. Trata-se de desequilíbrio em favor do Poder Concedente, ou seja, o Estado detém crédito frente à concessionária. O valor pode ser compensado em futuras etapas da concessão ou utilizado para sanar outras obrigações contratuais.
3 – Como isso afeta os prazos de entrega do BRT ABC? A decisão não altera cronogramas, mas pressiona a Next Mobilidade a acelerar investimentos. Atrasos recorrentes podem gerar novos desequilíbrios e, em casos extremos, intervenção contratual ou até caducidade da concessão.
