Frederico Ferreira de Vasconcelos*
A universalização do saneamento básico, definida pelas metas trazidas pelo atual Marco Legal para 2033, esbarrou em um obstáculo de proporções bilionárias: a Reforma Tributária. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou para consulta uma Norma de Referência (NR) para orientar as agências subnacionais sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetados pelas novas regras. O desafio é hercúleo: como garantir que as empresas continuem investindo sem que a conta de água do cidadão se torne impagável?
A urgência nasce de uma matemática indigesta. O setor de saneamento não conseguiu uma alíquota diferenciada na Reforma Tributária, o que fará a carga tributária das prestadoras saltar de uma média de 9,74% para mais de 26%.
Esse aumento abrupto afeta cerca de 3.800 contratos de concessão. Sem uma diretriz central, haverá uma avalanche de pedidos de reequilíbrio, analisados por agências com capacidades técnicas desiguais. A nova norma busca evitar judicialização em massa, paralisação de investimentos e disparidade tarifária.
A proposta estabelece critérios mínimos para a repactuação, preservando a avaliação de cada caso pelos reguladores locais. O ponto mais inovador – e controverso – é a revisão tarifária automática caso a agência não decida no prazo estipulado.
A complexidade está em acomodar contratos de regulação discricionária, nos quais o regulador tem maior poder na definição de metas, e contratos de regulação contratual, com regras de risco mais engessadas. A eventual “aprovação por decurso de prazo” traz o risco de repasses à tarifa sem validação técnica que assegure que apenas os custos necessários sejam cobrados.
Se implementado, o gatilho daria ao setor previsibilidade e segurança jurídica, mas pode significar um “tarifaço” repentino para a população. A modicidade tarifária corre risco, contrariando a essencialidade do serviço.
Por isso, a revisão tarifária deveria ser o último recurso. Algumas alternativas são:
· Hierarquia de Reequilíbrio: utilizar primeiro mecanismos como prorrogação dos contratos ou otimização de cronogramas de investimentos.
· Transição Suavizada: adotar gatilhos escalonados, diluindo o impacto para evitar choque imediato sobre as famílias.
As preocupações estão alinhadas com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) e entidades de defesa do consumidor, que temem que a higidez financeira das empresas atropele a capacidade de pagamento dos usuários. ABCON e AESBE, por outro lado, ressaltam que o reequilíbrio precisa ser real e célere.
As divergências não negam o direito ao reequilíbrio, assegurado por lei, mas a mecânica de sua concessão. O gatilho de “revisão automática” gera ruído institucional, pois agências subnacionais veem a medida como ofensa à sua autonomia regulatória. O mercado defende a regra sob o argumento de que, sem ela, agências com baixo corpo técnico ou sujeitas a pressões políticas poderiam deixar os pedidos parados e sufocar as concessões.
O equilíbrio é essencial para preservar a credibilidade do Marco Legal do Saneamento e atrair o capital necessário às metas de 2033. Mas, se a solução recair inteiramente sobre a tarifa, o país poderá criar uma infraestrutura que a população mais vulnerável não conseguiria pagar. Universalizar sem garantir acesso financeiro é falhar no propósito social do saneamento.
O relógio regulatório corre. Após a consulta pública, a proposta segue para deliberação da diretoria colegiada da ANA, com previsão de publicação das regras definitivas até o final do ano.
Na balança entre sustentabilidade econômico-financeira, investimentos, modicidade tarifária e universalização, o extremismo é o pior inimigo. O reequilíbrio deve ser um cardápio multidimensional: ganhos de eficiência operacional; medidas “de porta para dentro”, como extensão de prazos de concessão e renegociação de outorgas e cronogramas não urgentes; e, apenas no resíduo inescapável, repasse à tarifa de forma diluída.
O poder público também precisará estruturar com urgência o mecanismo de devolução de tributos (cashback) da Reforma Tributária para o saneamento, blindando as contas de água da população de baixa renda. Só com essa inteligência financeira o Brasil conseguirá universalizar o acesso sem penalizar o usuário.
*Partner e Head de Saneamento da Houer.
