A segurança jurídica se tornou condição prática para que concessões de infraestrutura de transporte saiam do papel no Brasil, tema que dominou o Infra&Reg – Encontro sobre Segurança Regulatória na Infraestrutura, realizado em Brasília.
Participaram a Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a ANTT, a Anac e a Anatel, ao lado de representantes do setor produtivo. O recado comum foi que o investimento privado só permanece quando o investidor confia no ambiente em que aplica seu dinheiro.
Concessões no lugar do caixa público
Com o orçamento da União limitado, as concessões se firmaram como o caminho mais usado para tirar obras de portos, rodovias, ferrovias e aeroportos da fila.
A Lei de Concessões completou 30 anos em 2025, e os números apresentados no debate mostram que o ritmo de leilões dos últimos sete anos superou o de todo o período de 23 anos anterior, sinal de um mercado mais maduro e também mais exigente com as instituições que fiscalizam os contratos.
Previsibilidade regulatória como garantia
Quem financia uma obra com prazo de décadas olha primeiro para a regra e só depois para o canteiro. Por isso, a mensagem dirigida às agências reguladoras foi a de manter decisões estáveis e coerentes com o que foi contratado, de modo que o setor privado continue acreditando no país.
Na prática, o investidor costuma examinar alguns pontos antes de assinar um contrato de concessão:
- Clareza das regras do edital e do contrato;
- Histórico de decisões das agências em casos parecidos;
- Estabilidade dos órgãos reguladores e garantia de recursos para funcionarem;
- Coordenação entre as entidades públicas envolvidas na obra.
Modais que dependem uns dos outros
Um porto só opera bem quando as estradas, os trilhos e as hidrovias de acesso estão em condições de receber a carga, e isso exige planejamento conjunto entre órgãos que decidem muitas vezes separadamente.
O PPI foi lembrado como instância de governança capaz de reunir as iniciativas do poder público, enquanto as concessões hidroviárias foram apontadas como caminho para ganhar eficiência logística e montar uma matriz de transportes mais sustentável. O painel sobre mobilidade, logística e conectividade colocou lado a lado agências de transporte e de telecomunicações, o que indica que obra física e rede de dados passaram a andar juntas nos projetos.
O Infra&Reg chegou à segunda edição, a primeira realizada no Brasil, com quatro painéis e um manifesto subscrito por dezenas de entidades que pedem agências fortalecidas e recursos garantidos para o cumprimento de suas funções.
Mais informações no portal da Antaq.
Dúvidas frequentes
1 – O que é segurança jurídica em concessões de infraestrutura? É a confiança de que contratos e regras serão respeitados durante toda a vigência da concessão, com decisões das agências coerentes e previsíveis.
2 – Por que o investimento privado ganhou espaço nas obras de transporte? Porque o Estado tem caixa limitado e as concessões permitem que empresas financiem, construam e operem ativos em troca de retorno ao longo do contrato.
3 – Qual a função do PPI na integração dos modais? Funciona como mecanismo de governança, reunindo as iniciativas do poder público para que portos, rodovias, ferrovias e hidrovias sejam planejados de forma conjunta.
