Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva redefiniu o comando da política mineral brasileira. O Decreto nº 13.118, publicado em setembro, colocou o MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços à frente da estrutura operacional do CIMCE, conselho federal criado para tratar de minerais críticos e estratégicos.
A pasta preside o Comitê Executivo do colegiado e abriga a Secretaria-Executiva, responsável por instruir os processos analisados pelo grupo.
O que compõe a nova estrutura?
A arquitetura do CIMCE passa a funcionar em três níveis de decisão:
- Pleno, presidido pela Casa Civil, aprova diretrizes gerais e o plano nacional do setor;
- Comitê Executivo, coordenado pelo MDIC, decide sobre projetos e operações específicas;
- Secretaria-Executiva, também sediada no MDIC, organiza e instrui os processos antes de chegarem aos outros dois colegiados.
Comitê reúne sete ministérios
O Comitê Executivo tem sete integrantes, com representantes do MDIC, Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Defesa, Fazenda, MME – Ministério de Minas e Energia e Relações Exteriores.
O grupo aprova e prioriza projetos, libera acesso a incentivos fiscais e decide sobre o encaminhamento de empreendimentos ao licenciamento ambiental especial. Também analisa operações submetidas ao mecanismo de triagem de investimentos, podendo aprová-las, condicioná-las ou barrá-las.
O representante do MDIC tem voto normal e, em caso de empate, exerce o voto de qualidade para desempatar a decisão.
MME preserva participação formal nas decisões
Apesar do comando operacional concentrado no MDIC, o MME mantém assento no Pleno e no Comitê Executivo.
A lista de substâncias classificadas nessa categoria ainda depende de proposta apresentada pelo MME antes de ser aprovada pelo Pleno.
O decreto também exige manifestação formal do ministério em cinco frentes analisadas pelo Comitê, entre elas a aprovação de projetos, o acesso a incentivos fiscais e a triagem de operações envolvendo ativos sensíveis.
A cadeia mineral
A ANM – Agência Nacional de Mineração mantém suas funções regulatórias e de fiscalização, mas não tem voto permanente no Comitê Executivo, participando apenas quando o tema envolve suas competências.
Para quem acompanha infraestrutura, o novo desenho interessa porque o beneficiamento mineral depende de capacidade portuária, energia disponível e malha logística para escoar minério processado, não apenas matéria-prima bruta.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos foram criados para financiar essa etapa de processamento dentro do país.
Acima da divisão entre MDIC e MME, a Casa Civil preside o Pleno do CIMCE, formado por 13 representantes do governo federal, além de integrantes de estados, municípios, setor privado e universidades.
Os dois representantes do setor privado votam no Pleno e participam das discussões sobre critérios gerais, incentivos e prioridades, mas não integram o Comitê Executivo nem decidem sobre operações ou empresas específicas.
Fonte: CNN Brasil.
Perguntas frequentes sobre a nova governança
1 – O que muda no comando da política de minerais críticos? O MDIC assume a coordenação do Comitê Executivo e passa a abrigar a Secretaria-Executiva do CIMCE, concentrando a instrução e a decisão sobre projetos e operações específicas.
2 – O MME perde poder de decisão? Não. O MME mantém assento no Pleno e no Comitê Executivo e precisa se manifestar formalmente antes da aprovação de processos em cinco áreas definidas pelo decreto.
3 – Empresas privadas participam das decisões? Representantes do setor privado votam no Pleno, onde são definidas as regras gerais, mas não integram o Comitê Executivo responsável pelas decisões sobre operações individuais.
