Um novo entendimento da Receita Federal do Brasil está mudando a rotina fiscal de canteiros de obra em todo o país. Por meio da Solução de Consulta Cosit número 117 de 2026, o órgão determinou que notas fiscais de insumos e matérias-primas vinculadas a empreendimentos enquadrados no RET – Regime Especial Tributário precisam ser emitidas diretamente no CNPJ da obra, e não no CNPJ da empresa controladora.
A mudança, ainda que pareça um detalhe burocrático, toca em um dos pilares mais sensíveis da engenharia financeira de grandes projetos, a segregação patrimonial.O que muda na prática para quem constrói
Projetos de infraestrutura, sejam eles trechos rodoviários, terminais portuários, usinas de geração ou empreendimentos habitacionais vinculados a programas públicos, costumam ser organizados sob Sociedades de Propósito Específico.
Essa estrutura isola ativos, passivos e resultados de cada obra do restante do grupo empresarial, protegendo credores, investidores e o próprio caixa da companhia matriz.
Até agora, era comum que departamentos de suprimentos centralizassem compras de aço, cimento, tubulações e equipamentos no CNPJ da holding, buscando escala e melhores condições comerciais junto a fornecedores, para depois ratear os custos entre as frentes de obra.
A nova orientação da Receita torna essa prática arriscada do ponto de vista fiscal, já que exige que a nota fiscal nasça, desde a origem, no CNPJ do empreendimento.
Por que a segregação patrimonial importa tanto em obras públicas e concessões
Em contratos de concessão, PPPs e financiamentos de projeto, a clareza contábil de cada Sociedade de Propósito Específico é o que sustenta a confiança de bancos, agências multilaterais e órgãos reguladores.
Quando insumos de uma obra aparecem registrados sob o CNPJ errado, a rastreabilidade dos custos se perde, e isso pode comprometer desde a apuração do valor real por quilômetro de rodovia construída até a prestação de contas em auditorias de órgãos de controle.
Assim, obras públicas frequentemente exigem comprovação documental detalhada em cada etapa de execução, e qualquer inconsistência no CNPJ do fornecedor pode gerar questionamentos em medições, liberações de parcelas de financiamento ou prestação de contas junto a órgãos fiscalizadores.
Os principais riscos para empresas do setor
Entre os pontos de atenção que a nova interpretação da Receita traz para construtoras e concessionárias, destacam-se:
- Risco de descaracterização do regime especial, caso a fiscalização entenda que houve mistura entre o patrimônio da obra e o da controladora;
- Possibilidade de glosa de créditos fiscais e autuações, decorrentes de notas emitidas com dados cadastrais incorretos
- Perda de precisão na apuração de custo por obra, prejudicando relatórios técnicos e financeiros exigidos em contratos de concessão;
- Maior exposição em processos de due diligence durante captações de recursos ou negociações de venda de participação societária.
Como o setor pode se organizar diante da nova exigência
Administrar múltiplos CNPJs de forma manual, especialmente em grupos com dezenas de frentes de obra simultâneas, aumenta a chance de erro humano no faturamento.
A resposta mais eficiente passa por revisar o relacionamento com fornecedores, orientando-os previamente sobre qual CNPJ deve constar em cada nota, e por adotar controles internos capazes de acompanhar, obra a obra, a entrada correta de documentos fiscais.
O momento pede acompanhamento contábil especializado, capaz de interpretar corretamente cada nova orientação da Receita Federal e traduzi-la em procedimentos aplicáveis à rotina de suprimentos, medições e prestação de contas típicas das obras de infraestrutura.
Contabilidade especializada faz a diferença
Diante de exigências fiscais cada vez mais específicas para o setor de construção e infraestrutura, contar com um parceiro contábil que conheça a fundo as particularidades de Sociedades de Propósito Específico, regimes especiais e obras públicas deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade operacional.
A FTP Contábil atua há anos como referência na contabilidade voltada à construção civil e à infraestrutura, acompanhando de perto mudanças normativas como a Solução de Consulta Cosit número 117 de 2026 e ajudando empresas do setor a manter a conformidade fiscal em cada frente de obra.
Para entender como adequar os processos de faturamento da sua construtora ou concessionária a essa nova exigência da Receita Federal, conheça os serviços da FTP Contábil aqui.
