A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar informações detalhadas sobre a gestão pública, garantindo à população acesso amplo e claro aos dados administrativos e financeiros. Este princípio é particularmente crucial no segmento de obras públicas, um setor que frequentemente enfrenta questionamentos e investigações devido à sua complexidade e ao elevado volume de recursos financeiros envolvidos. Nesse contexto, os sistemas computacionais tornam-se ferramentas indispensáveis para garantir o cumprimento da legislação e aprimorar o controle realizado por órgãos fiscalizadores, como as Controladorias-Gerais dos Estados (CGEs).
Esses sistemas possibilitam a publicação em tempo real de informações detalhadas sobre obras públicas, incluindo contratos, valores gastos, cronogramas, medições e responsáveis técnicos. Ao ampliar a transparência, eles permitem que cidadãos, empresas e órgãos de controle monitorem a aplicação dos recursos públicos com maior facilidade e precisão. Além disso, a integração de diversas bases de dados contribui para a padronização das informações, facilitando consultas, reduzindo inconsistências e erros humanos, e promovendo ganhos em produtividade e análises mais assertivas.
Com a aplicação de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e análise preditiva, os sistemas podem identificar indícios de irregularidades antes que se transformem em problemas graves. Ferramentas digitais também agilizam auditorias, diminuindo o tempo necessário para identificar desvios e aumentar a eficácia das ações corretivas.
O uso de sistemas computacionais para atender à Lei da Transparência no segmento de obras públicas é uma ferramenta indispensável para assegurar uma gestão pública eficiente, transparente e responsável. Além de promover a confiança da população nos gestores públicos, essas tecnologias otimizam o trabalho, reduzem os custos dos órgãos de controle e padronizam o entendimento das normas, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para o uso de boas práticas de governança.
As Controladorias-Gerais dos Estados (CGEs) desempenham papel fundamental na fiscalização da gestão pública. Com o auxílio de sistemas computacionais, esses órgãos podem aprimorar suas ações de controle e garantir maior eficiência no acompanhamento de obras públicas, monitorando em tempo real todas as etapas da obra e identificando desvios de execução, atrasos e irregularidades financeiras. Além disso, os sistemas digitais podem fornecer informações mais precisas aos cidadãos e, também, a outros órgãos de fiscalização como os Tribunais de Contas, promovendo um ecossistema colaborativo de controle e transparência.
O Sistema Integrado de Obras (SiCO) é um exemplo prático dessa abordagem. Ele auxilia órgãos e empresas públicas no controle de obras, começando pelo orçamento, passando pela licitação e contratação, até a medição final. O SiCO também conta com pontos de controle que permitem à CGE identificar e corrigir eventuais desvios ou irregularidades ao longo do processo. Com isso, contribui para o acompanhamento correto da aplicação dos recursos públicos, promovendo o fortalecimento da transparência e a confiança na gestão pública.
