Acordo para a BR-163
Após mais de um ano de análise, o Tribunal de Contas da União (TCU) está prestes a avaliar uma solução consensual para a concessão da BR-163, atualmente sob responsabilidade da concessionária CCR MSVia. A proposta, que prevê novos investimentos na ordem de R$ 12 bilhões em melhorias e duplicação, inclui a continuidade da gestão pela CCR MSVia com um novo pacote de intervenções para atender às demandas da rodovia e da comunidade local.
O Histórico da Concessão da BR-163
O contrato de concessão da BR-163 foi inicialmente firmado em abril de 2014, com a CCR MSVia assumindo a responsabilidade pela gestão da rodovia por meio de investimentos em duplicação e melhorias essenciais. No entanto, durante a execução, a concessionária enfrentou desafios inesperados, como uma demanda de tráfego aquém das projeções e dificuldades para obter financiamento da União. Esse cenário levou a CCR MSVia a pedir a relicitação da concessão em dezembro de 2019, visando ajustar os termos contratuais conforme o fluxo de caixa real.
A CCR duplicou cerca de 150 km no primeiro ano de concessão, para iniciar a cobrança de pedágio, autorizada em setembro de 2015. Posteriormente, problemas de licenciamento ambiental impediram que as obras avançassem conforme o cronograma original, culminando na solicitação de relicitação. Desde então, a concessionária e o governo federal assinaram três aditivos contratuais, sendo o mais recente em 2023, com vigência até março de 2025.
Solução
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG) foram peças-chave para a criação de uma proposta que mantém a CCR MSVia na gestão da BR-163, com um novo compromisso de investimento de R$ 12 bilhões ao longo de 35 anos. Desses, R$ 2,3 bilhões estão destinados para os primeiros três anos de contrato. Esse aporte se concentra em intervenções de infraestrutura, como a duplicação de 190 km e a implementação de uma terceira faixa em trechos críticos, elevando a capacidade e a segurança da rodovia.
O novo contrato foi elaborado para promover um alinhamento entre a concessionária e o governo federal, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a realização de melhorias estruturais. A SEILOG destacou a importância do acordo consensual para manter a eficiência logística da rodovia e evitar a interrupção dos serviços, essencial para o escoamento de mercadorias.
O posicionamento do TCU
A análise do TCU é fundamental para a viabilização desse acordo, que depende da aprovação do Termo de Autocomposição – um documento que especifica as condições e responsabilidades de ambas as partes no novo modelo de concessão. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, incluiu o tema na pauta de votação, e a aprovação pelo plenário do TCU é necessária para que o contrato entre em vigor.
A aprovação do TCU não apenas define os rumos da BR-163, mas também cria um precedente importante para concessões que enfrentam desafios semelhantes. A BR-040, outra concessão devolvida ao governo pela concessionária responsável, serve de alerta para o risco de interrupção dos serviços, que poderiam prejudicar a infraestrutura logística do país.
Expectativas para o novo investimento na BR-163
O novo modelo de concessão, que aguarda a decisão do TCU, deve garantir que a CCR MSVia realize investimentos progressivos na BR-163, com foco na melhoria da qualidade do tráfego e na segurança dos usuários. A intenção é que, com o aporte de R$ 12 bilhões ao longo dos anos, a rodovia seja transformada em um corredor eficiente e seguro, respondendo às demandas da população e do setor logístico.
Os investimentos devem abranger não apenas a duplicação de trechos, mas também intervenções estruturantes, como a construção de terceiras faixas em áreas de maior tráfego, reforma de pontes e viadutos, e melhoria de acessos e saídas em regiões críticas. Para a comunidade e para o setor de transporte de cargas, a continuidade do contrato pode representar uma nova fase para a BR-163, uma rodovia essencial para o desenvolvimento econômico da região.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que o TCU está avaliando no caso da BR-163?
O TCU está analisando uma proposta consensual para a manutenção da concessão da BR-163 pela CCR MSVia, que inclui novos investimentos na rodovia.
2. Quais são os principais investimentos previstos?
A proposta inclui um investimento de R$ 12 bilhões, destinado à duplicação de 190 km da rodovia e à criação de uma terceira faixa em alguns trechos. O objetivo é melhorar a capacidade e a segurança da rodovia.
3. Qual o papel da ANTT e da SEILOG nesse processo?
A ANTT e a SEILOG foram responsáveis por auxiliar na elaboração do novo contrato, propondo um acordo que prevê a continuidade da gestão pela CCR MSVia, sob a condição de novos investimentos em infraestrutura.
4. O que acontecerá caso o TCU não aprove o acordo?
Se o TCU não aprovar a proposta, a concessão pode ser devolvida ao governo federal, como ocorreu anteriormente com a BR-040.
5. Como esse novo contrato pode impactar a logística na região?
A continuidade do contrato e os novos investimentos devem aprimorar a infraestrutura da BR-163, essencial para o transporte de cargas e para a economia regional.
