A Companhia do Metropolitano de São Paulo divulgou em maio a suspensão de um processo licitatório crucial para a expansão da Linha 2-Verde, entre as estações Vila Prudente e Penha. O certame visava a contratação de serviços especializados em assessoria e compliance fiscal, com foco na gestão do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. O processo eletrônico seria conduzido em junho, mas a sessão pública foi formalmente cancelada.
A medida chama a atenção de investidores e especialistas da área de transporte urbano, não apenas pelo volume de recursos envolvidos, mas pela importância técnica e administrativa do escopo fiscal do projeto. A interrupção do trâmite não compromete, por ora, os contratos de obras civis, que seguem em execução com base em financiamentos aprovados e cronograma vigente.
Ponto de inflexão nos bastidores fiscais
A contratação suspensa diz respeito ao regime tributário diferenciado voltado à infraestrutura, que isenta temporariamente PIS/PASEP e COFINS sobre aquisições diretamente vinculadas aos empreendimentos. Trata-se de um dos mecanismos mais relevantes para redução de encargos e melhor alocação orçamentária em grandes obras públicas.
Sem a assessoria especializada, a Companhia do Metropolitano de São Paulo terá de reavaliar internamente como manter a regularidade documental exigida para usufruto do REIDI, enquanto não reabre o pregão. A ausência de um corpo técnico externo nessa frente pode representar atrasos em repasses, reclassificações tributárias equivocadas ou necessidade de retrabalho contábil com fornecedores e prestadores de serviço.
Não se trata de um obstáculo isolado. A gestão do REIDI em projetos de transporte urbano de grande porte costuma ser conduzida por equipes externas com especialização específica. A suspensão coloca em perspectiva o equilíbrio entre eficiência operacional e rigidez fiscal em obras de infraestrutura financiadas com recursos públicos.
Frente de obras segue em execução
Enquanto o eixo tributário passa por ajustes, a fase inicial da expansão da Linha 2-Verde mantém seu curso com investimentos civis da ordem de R$ 7,8 bilhões. Com 8,3 km adicionais e 8 novas estações previstas, o projeto avança com suporte de R$ 2,4 bilhões já liberados pelo BNDES.
O plano de expansão prevê a conexão com as linhas 3-Vermelha do próprio Metrô e 11-Coral da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, aumentando a capilaridade no eixo leste da capital. Segundo estimativas da própria operadora, haverá um incremento de 320 mil passageiros por dia útil, número relevante para um sistema que já opera sob pressão em horários de pico.
A construção da nova base de manutenção, que integra a etapa atual, deve viabilizar uma melhor distribuição dos trens, com impacto direto na frequência das viagens. Dados preliminares apontam redução de 22% no tempo médio de espera e 35% na duração das viagens no trecho contemplado. A meta de operação comercial até Penha permanece estabelecida para dezembro de 2028.
Material rodante e integração em escala
Outro financiamento contratado com o BNDES, no valor de R$ 3,6 bilhões, integra o eixo de modernização da frota, prevendo 44 novos trens para reforçar a malha em expansão. Deste total, 22 unidades serão alocadas na Linha 2-Verde e as demais em linhas já sobrecarregadas. O custo total estimado para esta aquisição chega a R$ 4 bilhões.
A perspectiva de ampliação operacional exige atenção às conexões urbanas já saturadas. A Linha 3-Vermelha, por exemplo, deverá experimentar redução de 38% na ocupação média por metro quadrado nas composições, aliviando a pressão nas estações de interligação. O projeto também estima uma redução de 120 mil transferências diárias nas estações Sé, Brás e Luz, reforçando a distribuição da demanda.
A expansão da Linha 2 está inserida no escopo do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, política federal que busca destravar obras paralisadas e garantir continuidade às intervenções de mobilidade urbana nas capitais brasileiras.
Expectativas com o REIDI ainda indefinidas
A indefinição quanto à nova data de licitação para a assessoria fiscal da expansão não compromete, por ora, os contratos ativos de engenharia, mas levanta dúvidas sobre a continuidade da regularização dos incentivos fiscais previstos.
O REIDI é um regime criado em 2007 para viabilizar projetos de infraestrutura por meio da suspensão da cobrança de tributos federais. Para fazer jus ao regime, o empreendimento precisa atender a critérios técnicos e jurídicos definidos pela Receita Federal do Brasil, além de apresentar documentação fiscal rigorosa durante todo o ciclo da obra.
A suspensão da licitação deixa em aberto a estratégia da Companhia para manter os requisitos de compliance atualizados. A contratação de assessoria fiscal externa não é obrigatória, mas é amplamente adotada para evitar denúncias e ajustes em solicitações de desembolso junto a instituições financeiras e órgãos federais.
Infraestrutura tributária ainda em disputa
A suspensão do pregão reacende o debate sobre a dependência de modelos externos de gestão fiscal para empreendimentos públicos de mobilidade urbana. Embora a legislação permita a internalização dos serviços de compliance, a complexidade do REIDI e o volume de transações envolvidas tendem a demandar expertise não disponível no quadro funcional das estatais.
A interrupção do processo não implica irregularidade, mas sinaliza a necessidade de revisão de critérios e termos de referência antes da reabertura. O setor acompanha o desenrolar com atenção, dada a relevância do cronograma de contratações para que os investimentos atuais não percam a cadência.
FAQ
1 – Por que a licitação da assessoria fiscal da Linha 2-Verde foi suspensa? A Companhia do Metropolitano de São Paulo optou por suspender o pregão eletrônico que visava contratar serviço de compliance fiscal para a gestão do REIDI. A justificativa técnica não foi divulgada, mas indica necessidade de revisão documental ou adequações no edital.
2 – A suspensão compromete o cronograma da expansão? Os contratos de obras civis seguem em vigor, com financiamentos em execução. No entanto, a indefinição sobre o suporte fiscal pode atrasar processos administrativos e tributários relacionados ao REIDI.
3 – É possível que a Companhia realize a gestão do REIDI sem assessoria externa? Sim. A legislação permite que a empresa utilize equipes próprias para gerir o regime tributário especial. Contudo, a prática indica que projetos dessa escala recorrem a consultorias com experiência comprovada para garantir fluidez nos trâmites fiscais e evitar inconsistências.
