O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, permanece como um ponto de interrogação no setor aeroportuário brasileiro. Em meio a disputas regulatórias, vencimentos de prazos e interesses divergentes entre União, concessionária e órgãos de controle, o futuro da concessão segue indefinido. Ainda que haja movimentações no âmbito administrativo e judicial, o desfecho segue preso a uma costura institucional que resiste a ser finalizada.
A ausência de consenso se tornou um entrave e passou a representar risco jurídico e logístico para o setor de aviação civil. A concessão atualmente operada pela Aeroportos Brasil Viracopos, empresa privada responsável pelo terminal desde 2012, permanece sob questionamento diante da não execução do processo de relicitação e do vencimento de prazos legais que, até o momento, não geraram nenhuma consequência objetiva para a operação.
Aeroporto cresce, mas cenário institucional congela decisões
Viracopos é um dos principais terminais logísticos da América Latina. Em 2023, ultrapassou a marca de 370 mil toneladas de cargas movimentadas, segundo dados oficiais, mantendo-se como o maior aeroporto de carga do país. Mesmo assim, sua governança enfrenta um labirinto jurídico-regulatório que compromete tanto o desempenho institucional da concessão quanto a previsibilidade de novos investimentos.
Nos bastidores do setor, crescem os questionamentos sobre o motivo pelo qual o Estado não consegue concluir um rito técnico-jurídico que se arrasta há anos. O plenário do Tribunal de Contas da União negou o pedido da ANAC-Agência Nacional de Aviação Civil para que o processo de relicitação fosse retomado, destacando o fim do prazo legal de junho como ponto de inflexão. O descumprimento da data, por sua vez, exigirá da agência explicações formais.
A ANAC defende a relicitação como um mecanismo capaz de preservar a segurança jurídica e os interesses públicos, mas foi justamente a judicialização da relação com a concessionária que fragilizou esse argumento diante da corte de contas.
Tentativas de consenso foram esvaziadas pelo próprio processo
Em 2023, foi aberta uma frente de tentativa de negociação na SecexConsenso, estrutura do TCU voltada à mediação. A tentativa fracassou, sem gerar proposta viável de composição.
A recente sinalização do Ministério de Portos e Aeroportos de que buscará um novo entendimento com o apoio técnico do TCU indica uma guinada de última hora em meio à paralisia decisória. Mas analistas próximos ao tema consideram remota a chance de reversão rápida, já que o próprio tribunal sinalizou que não vê mais espaço para mediações dentro da estrutura da SecexConsenso.
Viracopos expõe fragilidade do modelo de governança atual
Mais do que um caso isolado, o episódio de Viracopos tem servido como exemplo de como a lentidão em decisões regulatórias pode gerar insegurança institucional para o setor de infraestrutura. O modelo atual, que depende da harmonia entre diferentes órgãos, demonstra sua limitação diante de cenários litigiosos.
Mesmo que a concessionária continue operando o terminal, sua permanência está tecnicamente sob contestação, e isso afeta tanto a atratividade de novos investimentos quanto a confiança no modelo de delegação aeroportuária. O terminal é eficiente, mas sua operação ocorre sob um regime cuja legalidade permanece em disputa.
A nova composição da ANAC, que ainda aguarda confirmação no Senado, poderá influenciar o rumo dessa discussão. Mas enquanto o Executivo não encerrar o ciclo de indefinições, as consequências recaem diretamente sobre a previsibilidade do setor.
Urgências institucionais
O caso de Viracopos escancara a dificuldade do Estado brasileiro em executar decisões dentro dos prazos previstos em lei, mesmo quando os próprios órgãos técnicos atestam a necessidade de finalização do processo. Isso enfraquece o ambiente institucional e abre espaço para contestações judiciais que postergam soluções práticas.
Não se trata apenas de uma disputa contratual, mas de um retrato do desequilíbrio entre o tempo da infraestrutura e o tempo das decisões públicas. Em um setor onde a previsibilidade é um ativo, a estagnação de Viracopos mostra que sem celeridade institucional, não há segurança para projetos de médio porte, muito menos para grandes obras logísticas.
Fontes: dados divulgados pela Agência iNFRA
FAQ
1. A Aeroportos Brasil Viracopos continuará operando o aeroporto? Por enquanto, sim. A ausência de acordo e a suspensão do processo de relicitação favorecem a manutenção da empresa como operadora do terminal. Porém, essa permanência segue sob contestação jurídica.
2. O que impede a relicitação de avançar? O prazo legal foi encerrado em junho, e a ANAC não conseguiu justificar formalmente o descumprimento. O TCU rejeitou o pedido para reabrir o processo, tornando a situação ainda mais travada institucionalmente.
3. Há chance de uma nova negociação consensual? Apesar da sinalização do Ministério de que buscará uma solução em até 60 dias com apoio técnico do TCU, o próprio tribunal indicou que não vê espaço para uma nova mediação pela SecexConsenso. Ainda assim, interlocutores políticos mantêm a esperança de uma solução articulada.
