No mês de junho, o TCU validou um novo entendimento entre o governo federal e a concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. O contrato revisado que redefine a forma de operação do terminal sob concessão que se encerra em 2039. A mudança pretende introduzir mecanismos de flexibilidade no acordo vigente, que teve início em 2014, garantindo continuidade na administração do aeroporto até o edital previsto para 2026.
Saída da Infraero do consórcio
Conforme o novo ajuste, a Infraero deixará a sociedade da concessão, recebendo indenização de R$ 502 milhões. A participação estatal, antes correspondente a 49%, será convertida em valor monetário. Essa medida propicia maior autonomia à concessionária, sem a interferência direta da empresa pública no cotidiano operacional.
O projeto original previa a construção de uma terceira pista a partir de um patamar mínimo de 262,9 mil movimentações aéreas ao ano. Diante do volume real observado, bem abaixo desse número, essa obrigação foi extinta. A medida reconhece a necessidade de evitar gastos desproporcionais e readequar o plano de expansão à realidade.
Revisão da outorga e receita da União
Com a nova regra, a outorga deixa de ser um valor fixo anual e passa a ser variável conforme a receita bruta da concessão, seguindo a proporção de 20%, com prazo de carência de 5 anos. Essa mudança representa uma conexão entre o desempenho financeiro da operação e os repasses feitos à administração pública.
Parte do acordo envolve a renúncia da concessionária a litígios que somam cerca de R$ 8 bilhões. Assim, extinguem‑se ações junto à Anac – Agência Nacional de Aviação Civil e outros tribunais relacionados a cláusulas financeiras e operacionais. O movimento reduz potenciais riscos jurídicos e oferece clareza sobre direitos e responsabilidades.
Cronograma para licitação simplificada
O acordo estabelece que o Aeroporto do Galeão deverá passar por licitação simplificada até março de 2026. Caso o prazo não seja cumprido, voltam a vigorar as regras do formato tradicional de concessão. Os termos preveem que a atual concessionária possa apresentar proposta, sem prejuízo de participação de novos interessados, sob condição de mínimo igual ao valor reavaliado do patrimônio.
Se não houver competidores no leilão, a atual concessionária seguirá no controle do aeroporto, com obrigação de ressarcir a Infraero pela participação de 49%. Por outro lado, se um terceiro obter sucesso no certame, caberá ao novo consórcio realizar a indenização proporcional à estatal.
Ajustes operacionais no Santos Dumont
O convênio inclui ainda a suspensão gradual das limitações impostas ao Aeroporto Santos Dumont, iniciadas no começo de 2024. As restrições, implementadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos e apoiadas pelo regime local, tinham por objetivo impulsionar a demanda no Galeão. A capacidade do Santos Dumont era limitada a 6,5 milhões de passageiros ao ano. O cronograma prevê o aumento progressivo até 2028, quando as restrições serão completamente retiradas.
Prevê‑se a criação de mecanismo para tratar possíveis solicitações de reequilíbrio econômico junto à Anac. Ele será aplicado, especialmente, durante a retirada gradual das restrições no Santos Dumont e poderá ser utilizado caso se identifiquem desequilíbrios significativos no contrato.
Histórico da concessão
O terminal foi arrematado no final de 2013 por consórcio formado por Odebrecht Transport e Changi Airport Group, a um lance recorde de R$ 19 bilhões com ágio de 294%. O compromisso de investimentos à época girava em torno de R$ 5,7 bilhões, incluindo preparativos para os Jogos Olímpicos.
Em 2017, a Changi adquiriu participação da Odebrecht, com injeção de capital que permitiu reprogramar os pagamentos previstos à União. Porém, a crise econômica nacional, iniciada em 2015, e a instabilidade financeira que atingiu o consórcio, juntamente com o envolvimento da empresa em investigações da operação Lava Jato, comprometeram os planos iniciais.
Com a pandemia, agravou-se a situação e a concessionária solicitou a devolução da concessão no início de 2022. A partir de 2023, com transição no comando do governo federal, a Changi mudou o posicionamento e manifestou vontade de seguir no empreendimento.
Racionalidade na restrição de tráfego
O governo estadual e municipal do Rio atuaram em cooperação para limitar o número de voos no Santos Dumont, visando maior movimentação no terminal do Galeão. A alternativa gerou aumento de receita no aeroporto administrado pela concessionária, embora sem equilíbrio suficiente para honrar integralmente os repasses à União.
Em nota, o Ministério de Portos e Aeroportos destacou que o entendimento entre as partes possibilita a retomada dos planos de investimento e oferece segurança jurídica a investidores. Segundo o órgão, o acordo favorece a continuidade das melhorias planejadas e sustenta a gestão dos dois principais terminais do Rio.
O novo contrato reafirma a obrigação de garantir a qualidade dos serviços e de manter condições adequadas de operação. O monitoramento ficará sob coordenação da Anac para verificar o cumprimento das metas previstas.
Panorama para o setor aeroportuário
A iniciativa pode servir de narrativa para outros aeroportos sob modelo de concessão, com contratos em condições adversas ou com partilha de receitas. A experiência do Rio representa um caso que pode inspirar adaptações operacionais em outros terminais nacionais.
O ajuste realizado estabelece parâmetros claros entre concessão pública e gestão privada, com índice de receita variado, término de litígios e cronograma de licitação. O cenário mantém a atividade do aeroporto e cria alternativas de gestão mais flexíveis, beneficiando todas as instituições envolvidas.
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Perguntas Frequentes
1 – Quem recebe a indenização da Infraero? A indenização será destinada à Infraero, correspondente aos 49% que a estatal detinha no consórcio.
2 – Como será o modelo de outorga revisado? A nova outorga passa a ser formulada com base em 20% da receita bruta da operação, sem valor fixo anual e com 5 anos de carência.
3 – Quando ocorre a nova licitação do aeroporto? Está agendada para até março de 2026, em formato simplificado.
