O Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte volta a ocupar o centro das atenções não apenas como promessa de fluidez viária para a capital mineira, mas como uma controvérsia jurídica e social que confronta a condução do licenciamento ambiental com direitos reconhecidos internacionalmente. O que era para ser uma etapa técnica da obra, passou a carregar um dilema da ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais, conforme previsto na Convenção 169 da OIT-Organização Internacional do Trabalho.
O impasse foi discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que reuniu lideranças quilombolas, representantes institucionais e entidades ligadas à defesa do patrimônio e dos direitos territoriais. A crítica recai sobre o processo conduzido pelo governo estadual, que concedeu a licença prévia sem assegurar a escuta qualificada às comunidades afetadas.
Consulta ignorada
Para os representantes dos quilombos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o caso trata-se da reprodução de um histórico padrão de exclusão e desconsideração. A Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, por exemplo, afirmou que não houve qualquer tipo de diálogo real antes da emissão da licença, e que a tentativa de consulta posterior surgiu apenas como resposta às denúncias públicas.
A consultoria contratada pelo Estado para realizar a consulta, a Tractebel, chegou a apresentar um plano de trabalho, mas o documento foi rejeitado pelas comunidades, que alegaram não ter participado da elaboração e não reconhecerem legitimidade no processo. O Incra-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que tem responsabilidade no acompanhamento de processos envolvendo territórios quilombolas, só foi notificado formalmente meses após a emissão da licença.
Territórios invisíveis
Um dos trechos mais sensíveis do traçado do Rodoanel passa pela área do Quilombo de Pinhões, em Santa Luzia, onde há um cemitério de pessoas escravizadas, com registros arqueológicos reconhecidos. A comunidade teme que o local, carregado de valor simbólico e histórico, seja destruído.
O IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional já foi acionado para o tombamento da área, medida que pode travar o avanço das obras naquele ponto. O pedido também foi respaldado por outras comunidades que denunciam a ameaça ao modo de vida tradicional, baseado na relação com o território e com o meio ambiente.
A crítica das lideranças locais se sustenta na ideia de que os projetos de infraestrutura não deveriam ser incompatíveis com os direitos coletivos, especialmente quando estes estão protegidos por normas internacionais das quais o Brasil é signatário. O caso do Rodoanel, segundo eles, não é exceção, mas a regra em uma lógica que marginaliza territórios não institucionalizados.
Obra segue sob tensão
Mesmo com os questionamentos, o governo estadual mantém o discurso de que o Rodoanel é necessário para reduzir o congestionamento urbano, aumentar a segurança viária e fomentar a criação de empregos. Em apresentação oficial, a SEINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais citou os benefícios logísticos e operacionais esperados com a conclusão da obra.
Porém, nas falas das lideranças quilombolas, surgem relatos de sobrevoos de drones, invasões de domicílios e levantamentos sociais travestidos de pesquisas técnicas. Tais ações, de acordo com os moradores, configuram violação do direito à autodeterminação e alimentam a desconfiança em relação à condução do projeto.
Além disso, diversas instituições e parlamentares aprovaram requerimentos para novas audiências, visitas in loco e a convocação dos titulares das secretarias envolvidas, na tentativa de esclarecer os critérios utilizados no processo de licenciamento. A expectativa é de que as tensões levadas ao plenário da Assembleia Legislativa provoquem ajustes de rota, tanto no traçado quanto na abordagem institucional com as comunidades atingidas.
O tema tende a seguir em pauta nos próximos meses, uma vez que a legalidade do processo de licenciamento segue sendo contestada, o que pode inclusive provocar judicialização.
FAQ – Por trás do traçado
1 – O que é a Consulta Livre, Prévia e Informada e por que ela é importante no caso do Rodoanel? É um mecanismo previsto na Convenção 169 da OIT, que garante às comunidades tradicionais o direito de serem ouvidas antes da aprovação de projetos que possam afetar seus territórios. No caso do Rodoanel, essa consulta deveria ter ocorrido antes da concessão da licença prévia, o que não aconteceu, segundo denúncias apresentadas em audiência pública.
2 – A obra pode ser paralisada por causa dessas denúncias? Embora ainda não haja decisão judicial que determine a paralisação, o licenciamento está sob contestação formal. Caso o Ministério Público ou outras instituições acionem a Justiça, a continuidade da obra pode ser revista, sobretudo nos trechos em que há presença de patrimônio reconhecido ou comunidades tradicionais afetadas sem consulta.
3 – Qual é o posicionamento do governo de Minas Gerais? O governo defende a obra como necessária para reorganizar o tráfego da capital e afirma que buscou canais de diálogo com as comunidades. No entanto, entidades como o Incra e lideranças quilombolas relatam que esse diálogo não foi formalizado como determina a legislação internacional.
