A Anac – Agência Nacional de Aviação Civil abriu oficialmente uma mesa de negociação com a Aeroportos Brasil Viracopos, concessionária responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas-SP. A decisão foi tomada após o encerramento da relicitação e representa uma tentativa de construir um acordo jurídico e operacional para preservar a continuidade do contrato firmado há mais de uma década.
A criação da comissão de autocomposição, aprovada pela diretoria da Anac, contará com representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Portos e Aeroportos, além da participação técnica da concessionária. O movimento ocorre em meio a um contexto de divergências sobre valores de indenização, disputas judiciais e tentativas frustradas de relicitação. A negociação surge, portanto, como uma última alternativa antes que o contrato seja formalmente rompido.
Conciliação como resposta à insegurança regulatória
O caso de Viracopos ultrapassa o debate sobre um único aeroporto. Ele se tornou símbolo de como a política de concessões aeroportuárias pode evoluir diante de impasses econômicos e jurídicos. O modelo de diálogo aberto pela Anac tende a ser interpretado como um teste para a maturidade institucional da infraestrutura brasileira.
Desde que a concessionária ingressou em recuperação judicial em 2017, o terminal passou por uma série de ajustes financeiros e operacionais. Com a recuperação encerrada em 2020, a empresa buscou encerrar a relicitação e retomar o contrato original, amparada em melhora nos indicadores de passageiros e carga nos últimos anos.
A nova comissão surge, portanto, como um canal de negociação técnica para avaliar alternativas de reequilíbrio contratual e evitar que o aeroporto retorne à administração pública, o que poderia gerar custos adicionais, atrasos em investimentos e perda de eficiência operacional.
Transparência e governança em foco
A Anac determinou que todas as etapas da negociação sejam comunicadas ao Tribunal de Contas da União, garantindo transparência e alinhamento institucional. Embora o TCU tenha decidido não participar diretamente das mesas, o acompanhamento do órgão permanece essencial para validar as soluções que vierem a ser acordadas.
A Advocacia-Geral da União atuará como mediadora, garantindo que o processo siga os parâmetros legais e proteja o interesse público, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Já o Ministério de Portos e Aeroportos acompanhará as discussões sob o viés de política setorial, avaliando impactos sobre o sistema aeroportuário nacional e sobre a sustentabilidade do modelo de concessões.
Enquanto isso, a concessionária reafirma seu compromisso com a continuidade da operação e com os padrões de qualidade que mantiveram Viracopos entre os aeroportos mais bem avaliados do país por diversos anos consecutivos.
Lições para as próximas concessões
O movimento da Anac tem potencial para redefinir a relação entre governo e iniciativa privada em contratos de infraestrutura. Em vez de priorizar a ruptura contratual, a autocomposição propõe um caminho de conciliação institucional, com base em análise técnica e diálogo permanente.
Esse formato, se bem-sucedido, pode ser replicado em outros segmentos da infraestrutura nacional, como portos, rodovias e energia. Especialistas do setor avaliam que a experiência de Viracopos poderá oferecer novos parâmetros regulatórios para evitar litígios longos e paralisia de projetos.
Além disso, o caso evidencia a necessidade de aprimorar a Lei de Relicitações e os mecanismos de reequilíbrio econômico, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade tanto ao poder concedente quanto aos investidores privados.
Um ativo relevante em disputa
Viracopos é um dos principais hubs logísticos do Brasil, movimentando milhões de passageiros e um volume expressivo de cargas todos os anos. A Infraero detém 49% das ações da concessionária, enquanto o restante é dividido entre UTC Participações, Triunfo Participações e Egis, que compõem a Aeroportos Brasil Viracopos.
A dívida total acumulada pela empresa gira em torno de R$ 2,88 bilhões, envolvendo parcelas de outorgas e compromissos bancários que fazem parte do processo de arbitragem judicial. Ainda assim, o terminal mantém níveis operacionais elevados, com eficiência reconhecida internacionalmente e índices crescentes de movimentação de passageiros.
O desfecho das negociações com a Anac poderá determinar se o modelo de concessão aeroportuária brasileira será capaz de corrigir seus próprios desequilíbrios sem necessidade de ruptura, o que representaria um avanço institucional relevante para o setor.
Informações obtidas no portal g1.
FAQ – As principais dúvidas sobre o caso Viracopos
1. Qual é o objetivo da mesa de negociação aberta pela Anac? O propósito é buscar uma solução consensual entre o governo e a concessionária para garantir a continuidade do contrato de concessão, sem a necessidade de um processo de caducidade.
2. Quem participa das negociações sobre Viracopos? Além da Anac, integram a comissão representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Portos e Aeroportos, com acompanhamento do TCU.
3. Por que o caso é relevante para o setor de infraestrutura? Porque o resultado poderá definir novos mecanismos de mediação e governança em contratos de concessão, abrindo precedentes para futuras renegociações em diferentes áreas da infraestrutura nacional.
